quarta-feira, 15 de agosto de 2007

Tá valendo

Foi assinado ontem pelo Presidente Lula o Decreto no 6.187, que regulamenta a Lei no 11.345 de 14/09/2006 - a Timemania.

Em no máximo 60 dias, a Timemania deverá ser implantada.

Apresentada como uma forma de ajudar os clubes de futebol com relação às suas dívidas com o INSS e FGTS, teve em sua redação final, na verdade, um presente dos céus aos mesmos. Dívidas perdoadas, divididas em até 20 anos e quase nenhuma contrapartida - a não ser a desistência de recursos dessas dívidas na Justiça.

Se a loteria pegar, será nada mais que uma anistia às dívidas dos clubes com a União. Como se décadas de incompetência administrativa fossem perdoadas.

Mas, querendo ou não, essas dívidas serão (parcialmente) pagas, coisa que dificilmente ocorreria.

Que, ao menos, sirva para marcar o início de uma reestruturação administrativa no futebol brasileiro, pois não representa nenhuma medida efetiva para tal.

Abaixo, o link com a transcrição da lei, publicada ontem no Diário Oficial da União:

https://www.in.gov.br/materias/xml//do/secao1/2830168.xml

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